Decisão · TJSP

TJSP 1007664-22.2024.8.26.0100

Rel. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

CONSUMIDOR

Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Clexane (Enxoparina sódica) para gestante. Uso domiciliar que não obsta a cobertura. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação. Súmula 95 do TJSP. Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei nº 14.454/2022. Hipótese de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →