Decisão · TJSP

TJSP 1009774-13.2021.8.26.0451

Rel. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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