TJSP 2127858-43.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fornecimento de medicação à base de canabidiol para beneficiária portadora de autismo (NabixPremium Hemp Oil). Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. Medicação que possui autorização administrativa para importação, nos termos das Resoluções 327/2019 e 335/2020 da Anvisa. Negativa com base no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela