Decisão · TJSP

TJSP 2082349-89.2024.8.26.0000

Rel. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

CONSUMIDOR

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Demonstração, em cognição sumária, do caráter emergencial do atendimento. Situação de emergência que se sobrepõe à carência contratual (art. 35-C da Lei 9.656/98). Súmula nº 103 do TJSP. Limitação do atendimento a 12 horas descabida. Periculum in mora decorrente da necessidade da cobertura. Recurso desprovido.

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