Decisão · TJSP

TJSP 0011909-32.2012.8.26.0224

Rel. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →