Decisão · TJSP

TJSP 2155062-62.2024.8.26.0000

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. Recurso tirado contra decisão que facultou às partes a especificação das provas que pretendem produzir em juízo. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório e, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC. Não conhecimento do recurso, que se impõe.
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