TJSP 1002204-47.2021.8.26.0201

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO SUS. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. INADIMPLÊNCIA. NÃO AFERIÇÃO. Convênio celebrado junto ao Estado de São Paulo para a oferta de tratamento de jovens em drogadição durante o período de 17/02/2020 até 31/12/2020. Continuidade de prestação dos serviços, nas mesmas condições pactuadas,