TJSP 1020436-86.2019.8.26.0554

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA – Requerente que afirma que houve cobrança de consumo incompatível com sua média mensal – Relação de consumo – Ausência de verossimilhança das alegações – Impossibilidade de inversão do ônus da prova