TJSP 0035967-39.2019.8.26.0100

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO PARA CONSULTORIA E FORMATAÇÃO DE REDE DE FRANQUIAS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA – Autora que insiste na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ante o reconhecimento de existência de relação de consumo – Afastado – Contrato