TJSP 1000134-83.2024.8.26.0417

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUXÍLIO FUNERAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso tirado contra sentença que determinou a expedição de alvará judicial em benefício do sobrinho de servidora pública falecida, nos termos específicos do art. 168, §3º, da lei 10.261/1968. Desacolhimento. Alvará judicial de expedição reclamada pelo art. 168, §3º,