Decisão · TJSP

TJSP 1002022-19.2018.8.26.0346

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PENAL

APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS. Servidor Público Municipal. Motorista de caminhão de lixo. Ação voltada ao reconhecimento da natureza insalubre da atividade, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada em lei municipal que disciplina o

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