Decisão · TJSP

TJSP 2165511-79.2024.8.26.0000

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso tirado contra decisão que excluiu litisconsorte por reconhecida ilegitimidade passiva, deixando de arbitrar honorários advocatícios. Inclusão do município estimulada por despacho liminar ordinatório. Irrelevância. Corolário da inércia judicial, a ampliação subjetiva da

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