Decisão · TJSP

TJSP 1056377-09.2023.8.26.0053

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. Concessão parcial da segurança em ordem a determinar a expedição de certidão de tempo de contribuição. Tem o servidor direito subjetivo de obter informações e certidões de interesse pessoal junto ao órgão público para o qual laborou (art. 5º, incs. XXXIII e XXXIV da CF). Tutela

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →