Decisão · TJSP

TJSP 1062675-51.2015.8.26.0100

Rel. Daniela Cilento Morsello9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da demanda. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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