TJSP 1001631-32.2023.8.26.0106
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. Sentença de concessão da almejada segurança. Direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, 'b', da Constituição Federal. Prazo de 10 dias previsto pela Constituição Estadual consoante dicção do artigo 114. Transcurso de mais de quarenta dias sem resposta.