Decisão · TJSP

TJSP 1005041-56.2022.8.26.0099

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pretensão à ligação de água em imóvel particular. Pedido negado pela concessionária na via administrativa, em razão da falta de apresentação de documentos comprobatórios da titularidade do imóvel. Pedido indenizatório fundado na apropriação do hidrômetro do autor pelo corréu e

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