TJSP 1000260-05.2016.8.26.0615

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de desapropriação por utilidade pública – Pedido julgado procedente, com acolhimento do laudo oficial – Pretensão de exclusão da SELIC, a partir de sua vigência, sobre o valor remanescente devido. Não houve imissão na posse. Atualização do valor devido que deve observar o decidido no Tema 810/STF e 905/STJ. Juros moratórios que obedece ao índice de 6% ao ano, a partir do