Decisão · TJSP

TJSP 1000908-67.2022.8.26.0358

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. Alegação de cerceamento de defesa. Sentença que julgou improcedente a pretensão por ausência de demonstração da invalidez. Requerente que recebia pensão alimentícia descontada diretamente da folha de pagamento do servidor, constando como "alimentando" no imposto de renda e beneficiária do seguro do genitor, além de compartilhar do mesmo plano de

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