TJSP 1002289-72.2021.8.26.0576

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. Afinitor 10mg (everolimo). Ilegitimidade. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes públicos, podendo o interessado mover a ação contra todos, em conjunto ou isoladamente. Tema 793, do STF. Súmula 37, do TJSP. Chamamento ao processo em face do Estado de São Paulo. Descabimento. Inexistência de PCDT para a tumores neuroendócrinos