TJSP 1000022-10.2017.8.26.0337
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica - TUSD, com repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST. Inadmissibilidade.