TJSP 1010550-28.2022.8.26.0079

APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público municipal. Botucatu. Pretensão à progressão funcional prevista no na LCM nº 911/2011 e na LCM nº 912/2011. Normas de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação da matéria por decreto. Impossibilidade de determinação de evolução funcional pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.  Súmula Vinculante nº 37 do C. STF. Não