Decisão · TJSP

TJSP 0500581-23.2011.8.26.0664

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão de reforma da r. sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Votuporanga. Hipótese em que, embora essa C. 5ª Câmara de Direito Público tenha julgado anterior recurso de apelação derivado de Embargos de Terceiro, a matéria aqui discutida não é de sua competência, cabendo a

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