Decisão · TJSP

TJSP 1500653-39.2022.8.26.0136

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Remessa necessária considerada interposta. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade e extingue a execução fiscal. Reconhecimento da nulidade da CDA em razão da falta de notificação da devedora quanto à rescisão de acordo de parcelamento de débito fiscal, conforme exigido pelo artigo 52, § 1º, da Lei Estadual nº 17.293/2020. Matéria que não comporta

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