TJSP 1506908-88.2022.8.26.0014
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DE CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Ausência de constituição do crédito tributário. Precedentes do C. Superior