TJSP 1005221-92.2022.8.26.0157

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. REDUÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito.  Matéria discutida eminentemente de direito. 2. Decadência não operada. Decurso inferior a cinco anos entre a data da