TJSP 2125397-98.2024.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. 1. Decisão que deferiu a penhora do imóvel dado em garantia do contrato de locação. 2. Recurso da empresa executada (locatária) não acolhido. 3. Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento. Não demonstrada a