Decisão · TJSP

TJSP 2082236-38.2024.8.26.0000

Rel. Paulo Alonso30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 5% DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENHORA. DEVEDORA DE BAIXA RENDA. 1. Decisão que deferiu a penhora de 5% da aposentadoria da executada. 2. Recurso do exequente, requerendo a majoração para 30% da aposentadoria da devedora, não acolhido. 3. Devedora de baixa renda. Natureza alimentar

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