TJSP 1013282-72.2023.8.26.0361
CIVILAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. DEMONSTRADA A IMISSÃO NA POSSE DA CESSIONÁRIA/PROMITENTE COMPRADORA. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA OCUPANTE. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré CDHU acolhido. 3. Ilegitimidade passiva da apelante. Demonstrada a imissão na posse da