TJSP 2159209-34.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI). DISTINÇÃO DE PATRIMÔNIO. INCIDENTE NECESSÁRIO. 1. Recurso do exequente desacolhido. 2. Decisão que determinou a instauração, em