Decisão · TJSP

TJSP 2075938-30.2024.8.26.0000

Rel. Paulo Alonso30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO E GERADOR DE ENERGIA SOLAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes e, sendo assim, a inversão do ônus da prova decorre de lei (art. 6ª, VIII do CDC). 4. Recurso

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