Decisão · TJSP

TJSP 0007500-30.2024.8.26.0050

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Superveniência de sentença que julgou extinta a pena de multa. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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