Decisão · TJSP

TJSP 0009110-60.2024.8.26.0041

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08
PROCESSUAL
Agravo em execução. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Falta grave anterior consistente em abandono de pena. Atestado de má conduta carcerária. Conclusão apta a fundamentar validamente o indeferimento do benefício prisional. Recurso improvido.
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