Decisão · TJSP

TJSP 1508437-48.2023.8.26.0228

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

CIVIL

Posse ilegal de munição de uso permitido. Um único cartucho de calibre .38 apreendido com o acusado. Fato atípico, em face da ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →