Decisão · TJSP

TJSP 1517419-22.2021.8.26.0228

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08
PENAL
Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Revelia decretada por ocasião da audiência. Réu, citado da ação penal, que posteriormente não foi encontrado. Condição que não influenciou na condenação. Afastada a pretensão para desclassificação para modalidade culposa. Elementos que indicam conhecimento da origem criminosa do bem. Condenação acertada. Pena bem fixada. Impossibilidade de
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →