Decisão · TJSP

TJSP 2139970-44.2024.8.26.0000

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PENAL

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Possibilidade de consideração dos atos infracionais para indicação de reiteração delitiva. Jurisprudência pacífica do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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