Decisão · TJSP

TJSP 0000490-17.2024.8.26.0637

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

Agravo em execução. Aprovação parcial no ENCCEJA. Inteligência do art. 126, § 5º, da LEP e do art. 3º, p. u., da Res. nº 391/2021, do CNJ que permite a remição de um dia de pena para cada doze horas estudadas. Agravante que foi aprovado em quatro competências. Remição de oitenta dias de pena. Recurso provido.

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