TJSP 2188602-04.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação de resilição contratual – Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato - Não acolhimento – Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC – Ausência dos