TJSP 2190868-61.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Pedido de justiça gratuita formulado em ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral – Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência – Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101,