TJSP 2088595-04.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Pedido de justiça gratuita formulado em ação de obrigação de fazer – Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor/agravante – Inconformismo – Não acolhimento – Agravante que, devidamente intimado nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deixou de apresentar os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade