TJSP 2120901-26.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Pedido de justiça gratuita formulado nos autos dos embargos à execução – Decisão de indeferimento do benefício - Pessoa física e pessoa jurídica - Insurgência – Descabimento – Documentos extemporâneos e incompletos que não comprovam a alegada insuficiência de recursos - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos