TJSP 2182063-22.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Pedido de justiça gratuita formulado em ação de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais com inexigibilidade de débito e pedido de tutela antecipada – Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à autora - Insurgência – Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação