TJSP 2189189-26.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora – Pessoa Jurídica - Inconformismo – Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Descabimento - Preceito que é aplicável às instituições de direito público - Agravante que é fundação de direito privado "FUNEPE" – Necessidade de a pessoa jurídica, ainda que sem fins