Decisão · TJSP

TJSP 1500242-47.2023.8.26.0140

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PENAL

Apelação. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Indenização mínima mantida. Pedido expresso. Efeito extrapenal que não se confunde com a justiça gratuita. Recurso não provido.

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