Decisão · TJSP

TJSP 1500290-28.2024.8.26.0477

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PENAL

Apelação. Ameaças e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Pena e regime adequados. Recurso improvido.

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