Decisão · TJSP

TJSP 1500335-12.2023.8.26.0495

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PENAL

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06, mantida. Inviável o benefício previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Natureza e expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos revelam o razoável envolvimento com a criminalidade ligada ao comércio espúrio.

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