TJSP 1019103-64.2023.8.26.0003

demanda declaratória de nulidade de cláusula de contrato de consórcio, com pedido cumulado de restituição de valores pagos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 1. pretensão ao reconhecimeno da validade da taxa de permanência incidente sobre os recursos não procurados. falta de interesse recursal configurada. não conhecimento. 2. incidência do regime da Lei 11.795/2008. 3. TAXA DE