Decisão · TJSP

TJSP 2140434-68.2024.8.26.0000

Rel. Campos Mello22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU requerimentos de expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras sobre o coexecutado e expedição de ofício à Jucesp. DECISÃO MANTIDA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA EM CASOS EM QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE PERPETRADA PELO DEVEDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA

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