Decisão · TJSP

TJSP 2147622-15.2024.8.26.0000

Rel. Campos Mello22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. REQUERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE rendimentos do executado. DEFERIMENTO em 1º grau. decisão reformada. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO C.P.C. exceções previstas no § 2º do mencionado dispositivo não caracterizadas. RECURSO PROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →