Decisão · TJSP

TJSP 2141584-84.2024.8.26.0000

Rel. Campos Mello22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

agravo de instrumento. cumprimento de sentença. DECISÃO QUE DETERMINOU recolhimento de taxa sobre o valor do crédito de honorários sucumbenciais a ser satisfeito. decisão reformada. cumprimento promovido pela parte, beneficiária da gratuidade de justiça, em nome próprio. determinação afastada. rECURSO PROVIDO.

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