TJSP 0012261-06.2023.8.26.0482

Agravo em execução. Pena de multa não paga. Processo de execução de dívida de valor, nos termos do art. 51 do Código Penal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Lei Estadual nº 14.272/2010, revogada pela Lei nº 17.843/2023. Não sujeição do Ministério Público as normas de aplicação restrita ao Poder Executivo Estadual. Impossibilidade, ademais, de analisar a pretensão somente no